Mensagem de Veto Parcial nº 410 de 20/07/2016
Mensagem de Veto Parcial nº 410 de 20/07/2016
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (MP nº 713, de 2016), que "Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/07/2016] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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