Decreto nº 19.851 de 11/04/1931
Decreto nº 19.851 de 11/04/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE QUE O ENSINO SUPERIOR NO BRASIL OBEDECERÁ, DE PREFERÊNCIA, AO SISTEMA UNIVERSITÁRIO, PODENDO AINDA SER MINISTRADO EM INSTITUTOS ISOLADOS, E QUE A ORGANIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES É INSTITUÍDA NO PRESENTE DECRETO, REGENDO-SE OS INSTITUTOS ISOLADOS PELOS RESPECTIVOS REGULAMENTOS, OBSERVADOS OS DISPOSITIVOS DO SEGUINTE ESTATUTO DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 325, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENSINO SUPERIOR .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , NORMAS , FUNCIONAMENTO , ENSINO SUPERIOR , TERRITORIO NACIONAL .
APROVAÇÃO , ESTATUTO , UNIVERSIDADE , BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |