Decreto nº 19.847 de 10/04/1931
Decreto nº 19.847 de 10/04/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA OBRIGATÓRIA, NA CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, A PUBLICAÇÃO DE QUAISQUER ATOS JUDICIAIS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE PASSA A EDITAR-SE SEPARADAMENTE DO DIÁRIO OFICIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 311, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , OBRIGAÇÃO , PUBLICAÇÃO , ATO JUDICIAL , DIARIO DA JUSTIÇA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |