Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026

Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026

Ementa	Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária Economia e Desenvolvimento / Tributos
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , NORMAS GERAIS , TRIBUTOS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , CONSULTA , PARECER , RESOLUÇÃO , DUVIDA , INTERPRETAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA , EFEITO JURIDICO , CRITERIOS , FIXAÇÃO , VALORES , LIMITAÇÃO , MULTA , PROPORCIONALIDADE , INFRAÇÃO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , POSSIBILIDADE , INTIMAÇÃO , DOMICILIO TRIBUTARIO , MEIO ELETRONICO , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA , DENUNCIA , CONTRIBUINTE , MORA , REQUISITOS , DESCONTO , PAGAMENTO , PENALIDADE , AMPLIAÇÃO , HIPOTESE , EXTINÇÃO , SUSPENSÃO , EXIGIBILIDADE , CREDITO TRIBUTARIO , DEVERES , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PREVENÇÃO , LITIGIO , REGULARIZAÇÃO , SITUAÇÃO , DEVEDOR , UTILIZAÇÃO , MEDIAÇÃO , ARBITRAGEM , TRANSAÇÃO , EFEITO VINCULANTE , DECISÃO JUDICIAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , CRIAÇÃO , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 04/09/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 6, col. 1) Art. 2, caput - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 107, § 1 - Acréscimo Art. 107, § 2 - Acréscimo Art. 107, § 3 - Acréscimo Art. 113-A, caput - Acréscimo Art. 113-A, § 1 - Acréscimo Art. 113-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 124, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 127-A, caput - Acréscimo Art. 138, caput - Alteração Art. 142 - Alteração Art. 142, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 142, § 11 - Acréscimo Vetado Art. 146, caput - Alteração Art. 150, § 5 - Acréscimo Art. 150, § 6 - Acréscimo Art. 151 - Alteração Art. 156, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 156, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 161, § 3 - Acréscimo Art. 165-A, caput - Acréscimo Art. 168, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 168, § 2 - Acréscimo Art. 168, § 3 - Acréscimo Art. 171-A, caput - Acréscimo Art. 171-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 171-B, caput - Acréscimo Art. 171-C, caput - Acréscimo Art. 174 - Alteração Art. 174, § 1, apenas o Caput - Alteração Vetada Art. 174, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 174, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 194, Parágrafo Único - Renumeração Art. 194, § 2 - Acréscimo Art. 194, § 3 - Acréscimo Art. 194-A, caput - Acréscimo Art. 194-A, § 1 - Acréscimo Art. 194-A, § 2 - Acréscimo Art. 194-A, § 3 - Acréscimo Art. 196 - Alteração Art. 199-A, caput - Acréscimo Art. 201, Parágrafo Único - Renumeração Art. 201, § 2 - Acréscimo Art. 201, § 3 - Acréscimo Art. 202, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 202, Parágrafo Único - Renumeração Art. 202, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 205, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 205, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 208-A, caput - Acréscimo Art. 208-A, § 1 - Acréscimo Art. 208-A, § 2 - Acréscimo Art. 208-B - Acréscimo Art. 208-C - Acréscimo Art. 208-D - Acréscimo Art. 208-E, caput - Acréscimo Art. 208-E, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 208-F, caput - Acréscimo Art. 208-F, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 208-G - Acréscimo Art. 208-H - Acréscimo Art. 208-H, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 208-H, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Vetado Art. 208-I, caput - Acréscimo Art. 208-J, caput - Acréscimo Art. 208-J, § 1 - Acréscimo Art. 208-J, § 2 - Acréscimo Art. 211-A, caput - Acréscimo Art. 211-B, caput - Acréscimo Art. 211-B, Parágrafo Único - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 04/09/2026 Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 44, § 2, apenas o Caput - Revogação Vetada Art. 44, § 2, Inciso 1 - Revogação Vetada Art. 44, § 2, Inciso 2 - Revogação Vetada Art. 44, § 2, Inciso 3 - Revogação Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 04/09/2026
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput [Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 04/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)