Decreto Legislativo nº 387 de 04/09/2026
Decreto Legislativo nº 387 de 04/09/2026
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Ementa | Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/09/2026] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 18/02/2025] (p. 95, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CAFE , BRASIL , SETOR , Organização Internacional do Café (OIC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |