Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 384 de 04/09/2026

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 384 de 04/09/2026

Ementa	Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/09/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 27/02/2025] (p. 69, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , DECISÃO , CONSELHO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , CRIAÇÃO , NORMAS , FUNCIONAMENTO , ORÇAMENTO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019 Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional