DECRETO N. 19.662 – DE 4 DE FEVEREIRO DE 1931
Aprova a reforma feita nos estatutos do Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu o Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado, associação de classe fundada nesta Capital em 1935, e tendo em vista os documentos apresentados.
Resolve aprovar as modificações feitas nos seus estatutos, de acordo com a resolução da assembléia geral de 21 de junho de 1930, obrigando-se a referida associação a cumprir, oportunamente, no prazo que he for determinado, o que dispõe o art. 18, parágrafo único, do Código Civil.
Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio vargas.
José Maria Whitaker.