Decreto nº 19.630 de 27/01/1931
Decreto nº 19.630 de 27/01/1931
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Ementa | ESTABELECE A INDISPONIBILIDADE DE BENS DAS PESSOAS A QUE SE REFERE O DECRETO NÚMERO 19.440, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1930, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 84, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , INDISPONIBILIDADE , BENS , AMBITO , LEGISLAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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