Decreto nº 13.108 de 31/08/2026
Decreto nº 13.108 de 31/08/2026
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/09/2026] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 26. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito do Consumidor
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Serviços
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Política Social / Desporto e Lazer
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PROTEÇÃO , CONSUMIDOR , COMERCIALIZAÇÃO , INGRESSO , EVENTO , EXCLUSÃO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , ADQUIRENTE , DIREITOS , AQUISIÇÃO , VENDA , REVENDA , OBRIGAÇÕES , VENDEDOR , FORNECEDOR , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , MEIO ELETRONICO , SITE , PLATAFORMA , PREVENÇÃO , PRATICA ABUSIVA , FRAUDE , SEGURANÇA , INFORMAÇÕES , PREÇO , TAXA , COBRANÇA , TRANSPARENCIA , FISCALIZAÇÃO , RESPONSABILIDADE , GARANTIA , BENEFICIO , DESCONTO , VALOR , ENTRADA , METADE , ACESSO , ATENDIMENTO , ACESSIBILIDADE , RESERVA , INTERESSE , COMPRA E VENDA , PRAZO , CANCELAMENTO , TRANSFERENCIA , TITULARIDADE , GRATUIDADE , RESTITUIÇÃO , AUSENCIA , REALIZAÇÃO , ESPETACULO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , NORMAS COMPLEMENTARES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |