Decreto nº 13.109 de 31/08/2026
Decreto nº 13.109 de 31/08/2026
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Ementa | Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/09/2026] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Serviços
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Jurídico / Direito do Consumidor
Política Social / Desporto e Lazer
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , GARANTIA , AGUA POTAVEL , PROTEÇÃO , SAUDE , CONSUMIDOR , AMBITO , EVENTO , ACESSO , PUBLICO , CONGRESSO , CONFERENCIA , FEIRA , ESPETACULO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , ATIVIDADE CULTURAL , OBRIGAÇÕES , RESPONSAVEL , ORGANIZAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ENTRADA , AGUA ENGARRAFADA , CRITERIOS , GRATUIDADE , CONSUMO , DISPONIBILIDADE , DISTRIBUIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , BEBIDA , FISCALIZAÇÃO , PREÇO , PREVENÇÃO , PRATICA ABUSIVA , COMPETENCIA , SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) .
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