Decreto nº 19.593 de 19/01/1931
Decreto nº 19.593 de 19/01/1931
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								Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
							 
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                     Ementa  | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CRÉDITO ESPECIAL DE 1:988$550 PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS ACRÉSCIMOS SOBRE VENCIMENTOS CONCEDIDOS AO BACHAREL HENRIQUE NETTO DE VASCONCELLOS LESSA, JUIZ FEDERAL NA SECÇÃO DE SANTA CATARINA. | 
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                     Publicação do Texto Principal  | |
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                     [ Publicação Original ]  | 
                     [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 35, col. 1) (Ver texto no Sigen)  | 
            
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                     Catálogo  | 
                      MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES ,  CREDITO ESPECIAL . 
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                     Indexação  | 
                      ABERTURA ,  CREDITO ESPECIAL ,  PAGAMENTO ,  DIFERENÇA ,  VENCIMENTO ,  FUNCIONARIO PUBLICO ,  MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES . 
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                     Normas posteriores  | 
                     Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo  |