Decreto nº 19.546 de 30/12/1930
Decreto nº 19.546 de 30/12/1930
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Ementa | ESTABELECE NOVA TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES E REGULAMENTA A SUA COBRANÇA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 120, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMOLUMENTO CONSULAR .
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Indexação |
ESTABELECIMENTO , TABELA , EMOLUMENTO CONSULAR , REGULAMENTAÇÃO , COBRANÇA .
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