Atividade Legislativa

DECRETO Nº 19.533 “E”, DE 30 de Agôsto DE 1945.

Altera, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, do Ministério da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica alterada, na forma da relação anexa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, do Ministério da Aeronáutica.

Art. 2º Da despesa com a execução do disposto neste decreto, na importância anual de Cr$34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), Cr$27.00,00 (vinte e sete mil cruzeiros) correrão à conta da Subconsignação 05 - Mensalistas e Cr$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos cruzeiros) à conta da Subconsignação 08 - Novas Admissões, ambas da Consignação II - Pessoal Extranumerário, Verba 1 - Pessoal, Anexo nº 13 - Ministério da Aeronáutica, do Orçamento Geral da República para 1945.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 19.512, de 25 de agôsto de 1945, que alterou a Tabela a que se refere o artigo 1º.

Art. 4º Êste Decreto vigorará na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de agôsto de 1945; 124º da Independência e 57º da República.

Getulio Vargas

Joaquim Pedro Salgado Filho

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

DIRETORIA DO PESSOAL DA AERONÁUTICA

Tabela Numérica Ordinária