Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 19.492 – DE 16 DE DEZEMBRO DE 1930
Suprime os cargos de inspetores de consulados
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista a nova orientação dada ao Serviço Consular
DECRETA:
Art. 1º Ficam suprimidos os cargos de inspetores de consulados.
Art. 2º Esses funcionários receberão, a título de bonificação, os vencimentos correspondentes ao mês de dezembro corrente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Mello Franco.