DECRETO N. 19.480 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 1930
Extingue a classe dos adidos comerciais, e dá outras providências
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o ato de transferiu a classe dos adidos comerciais do Ministério das Relações Exteriores para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e a necessidade de dar melhor organização e eficiência aos serviços que a este são afetos, resolve:
1º Fica extinta a classe dos adidos comerciais.
2º Os adidos comerciais dispensados em virtude deste ato receberão, a título de bonificação, os vencimentos do mês de dezembro corrente.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
GETULIO VARGAS.
Lindolfo Collor.