Decreto nº 19.466 de 06/12/1930
Decreto nº 19.466 de 06/12/1930
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Ementa | CRIA CONSULADOS PRIVATIVOS DE FRONTEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 62, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REPRESENTAÇÃO EXTERNA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CONSULADO PRIVATIVO , FRONTEIRA .
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