Decreto nº 19.446 de 02/12/1930
Decreto nº 19.446 de 02/12/1930
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Ementa | REGULA OS VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DIPLOMÁTICOS E CONSULARES NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 51, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CORPO DIPLOMATICO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , VENCIMENTOS , FUNCIONARIOS , CONSUL , BRASIL .
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