Decreto nº 19.436 de 27/11/1930
Decreto nº 19.436 de 27/11/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUSPENDE A VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 94 DO DECRETO NÚMERO 16.273, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1923, E DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 38, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO , PROCESSO PENAL .
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Indexação |
SUSPENSÃO , AGENCIA , ARTIGO , CODIGO , PROCESSO PENAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |