Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 13.099 de 14/08/2026

Decreto nº 13.099 de 14/08/2026

Ementa	Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/08/2026] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) , GRUPO DE GERENCIAMENTO , GESTÃO , POLITICA PUBLICA , FIXAÇÃO , CRITERIOS , LIMITAÇÃO , RECURSOS , FORNECIMENTO , GENEROS ALIMENTICIOS , Programa Cozinha Solidária , AQUISIÇÃO , SEMENTE , REQUISITOS , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO , ORGANIZAÇÃO , UNIDADE , EXECUÇÃO , FORNECEDOR , RECEBEDOR , CUSTEIO , RESSARCIMENTO , DESPESA , TRANSPORTE , ARMAZENAGEM , ALIMENTOS .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 11.802 de 28/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, § 6 - Alteração Art. 15-A, caput - Acréscimo Art. 15-A, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto nº 12.089 de 03/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os incisos I, III e IV do § 6º do art. 6º do Decreto nº 11.802/2023.