Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	O Tribunal, por unanimidade, declarou a perda parcial do objeto em relação ao § 3º do art. 149 da Lei Complementar nº 214/2025. Na sequência, por unanimidade, (i) julgou parcialmente procedente a ação direta, com declaração parcial de nulidade e redução de texto, da expressão de nível moderado ou grave constante da alínea c do inciso II do art. 149 da Lei Complementar nº 214/2025; e (ii) declarou constitucional o inciso II do art. 152 da citada lei complementar. Tudo nos termos do voto do Relator.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/08/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 Declaração de Constitucionalidade Art. 152, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "nível moderado ou grave" constante da alínea "c" do inciso II do art. 149. Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 Declaração de Alteração Permanente Art. 149, caput, Inciso 2, Alínea c - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "nível moderado ou grave" constante da alínea "c" do inciso II do art. 149.

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