Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 13.097 de 12/08/2026

Decreto nº 13.097 de 12/08/2026

Ementa	Regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e o suprimento de última instância, de que tratam o art. 4º, o art. 15, o art. 15-C e o art. 15-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/08/2026] (p. 10, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Infraestrutura / Minas e Energia / Energia Jurídico / Direito do Consumidor
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , ABERTURA , MERCADO , ENERGIA ELETRICA , CONSUMIDOR , TENSÃO ELETRICA , ESCOLHA , FORNECEDOR , CONTRATAÇÃO , PRAZO , CRITERIOS , FACULTATIVIDADE , MIGRAÇÃO , ADESÃO , OBRIGATORIEDADE , AGENTE , REPRESENTAÇÃO , AMBITO , CAMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA (CCEE) , EXCLUSÃO , BENEFICIO , TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA , OBRIGAÇÃO , NOTIFICAÇÃO , ALTERAÇÃO , RETORNO , REGIME , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , COMPETENCIA , FIXAÇÃO , PADRÃO , TARIFAS , DISTRIBUIÇÃO , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , REQUISITOS , SUPRIMENTO , ATENDIMENTO , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , PESSOA JURIDICA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , DEFINIÇÃO , REMUNERAÇÃO , ENCARGO , CUSTO , RATEIO , FATURAMENTO , COBRANÇA , SUSPENSÃO , FORNECIMENTO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CAMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA (CCEE) , COMPETENCIA , DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MANDATO , DIRETORIA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , AGENTE , PESSOA JURIDICA , ATENDIMENTO , SUPRIMENTO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , OBRIGATORIEDADE , CONTRATAÇÃO , CAPACIDADE , RESERVA , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONTABILIDADE , GESTÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CORRELAÇÃO , CAMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA (CCEE) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 4 - Regulamentado Art. 15 - Regulamentado Art. 15-C - Regulamentado Art. 15-D - Regulamentado Lei nº 10.438 de 26/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 25 - Ressalva Os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica cabíveis às atividades de irrigação e aquicultura não são aplicáveis aos consumidores do Ambiente de Contratação Livre (ACR). Decreto nº 5.177 de 12/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 2, § 1, Inciso 12 - Alteração Art. 2, § 1, Inciso 13 - Alteração Art. 2, § 1, Inciso 14 - Acréscimo Art. 2, § 5-A - Acréscimo Art. 9-A, caput - Alteração Art. 9-A, § 5 - Acréscimo Decreto nº 6.353 de 16/01/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Alteração Art. 5, § 4 - Acréscimo Lei nº 12.212 de 20/01/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Ressalva Os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) não são aplicáveis aos consumidores do Ambiente de Contratação Livre (ACL). Decreto nº 10.707 de 28/05/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput - Alteração Decreto nº 11.835 de 20/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os incisos XII e XIII do § 1º do art. 2º e o caput do art. 9º-A, todos do Decreto nº 5.177/2004.