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DECRETO N. 19.274 – DE 1 DE JULHO DE 1930

Publica a adhesão da Albania á Convenção internacional de Bruxellas para a publicação das tarifas aduaneiras

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão da Albania á Convenção relativa ao estabelecimento de uma União internacional para a publicação das tarifas aduaneiras assignada em Bruxellas a 5 de julho de 1890, conforme communicou ao Ministerio das Relações  Exteriores a Embaixada da Belgica nesta Capital, por nota de 19 de junho ultimo cuja traducção acompanha o presente decreto.

Rio de Janeiro, 1 de julho de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA.

Octavio Mangabeira.

(Traducção official):

Embaixada da Belgica N. 813 - Rio de Janeiro, 19 de junho de 1930.

Senhor Ministro,

De conformidade cota o art. 14 da Convenção de 5 de julho de 1890, que das tarifas aduaneiras ao conhecimento de Vossa Excellencia que a Albania adheriu á dita Convenção.

Aproveito a opportunidade, Senhor Ministro, para renovar a Vossa Excelencia os protestos da minha mais alta consideração – O encarregado os Negócios da Bélgica, E. Du Bois.

A Sua Excellencia o Senhor Octávio Magabeira, Ministro das Relações Exteriores, Rio de Janeiro.