DECRETO N. 19.183 – DE 22 DE ABRIL DE 1930
Concede á sociedade anonyma “Atlantic Refining Company of Brazil” autorização para continuar a funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a sociedade anonyma “Atlantic Refining Company of Brazil”, com séde em Wilmington, Delaware, Estados Unidos da America, autorizada a funccionar na Republica, pelos decretos ns. 15.551, de 7 de julho de 1922, e 18.531, de 11 de dezembro de 1928, e devidamente representada,
DECRETA:
Artigo unico. E' concedida á sociedade anonyma “Atlantic Refining Company of Brazil” autorização para continuar a funccionar na Republica, com as alterações feitas em seus estatutos, de accôrdo com a resolução dos respectivos accionistas, approvada em assembléa extraordinaria, realizada em 22 de novembro de 1929, e sob as mesmas clausulas que, acompanham o citado decreto n. 15.551, ficando, porém, a mesma sociedade obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 22 de abril de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P- DE SOUSA,
Geminiano Lyra Castro.