Lei Complementar nº 234 de 06/08/2026
Lei Complementar nº 234 de 06/08/2026
|
Ementa | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/08/2026] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saúde Pública
Jurídico / Processo / Processo Legislativo
Orçamento Público
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRITERIOS , APURAÇÃO , PERCENTAGEM , ALIQUOTA MINIMA , RECEITA , IMPOSTOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , APLICAÇÃO , SERVIÇO DE SAUDE , POSSIBILIDADE , DESTINAÇÃO , EMENDA PARLAMENTAR , CORPO DE BOMBEIROS , OBJETIVO , ATENDIMENTO , VITIMA , NECESSIDADE , ENCAMINHAMENTO , HOSPITAL , PROIBIÇÃO , PAGAMENTO , SALARIO , REMUNERAÇÃO , PESSOAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|