Decreto nº 19.143 de 17/03/1930
Decreto nº 19.143 de 17/03/1930
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								Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
							 
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                     Ementa  | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES O CRÉDITO DE 3:690$222, PARA PAGAMENTO AO BACHAREL ANTÔNIO FRANCISCO LEITE PINDAHYBA, JUÍZ FEDERAL EM ALAGOAS. | 
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                     Publicação do Texto Principal  | |
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                     [ Publicação Original ]  | 
                     [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 001] (p. 218, col. 1) (Ver texto no Sigen)  | 
            
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                     Catálogo  | 
                      CREDITO ESPECIAL . 
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                     Indexação  | 
                      ABERTURA ,  CREDITO ESPECIAL ,  MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES ,  PAGAMENTO ,  JUIZ . 
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                     Normas posteriores  | 
                     Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo  |