Decreto nº 19.038 de 17/12/1929
Decreto nº 19.038 de 17/12/1929
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL RELATIVA À CIRCULAÇÃO DE AUTOMOVÉIS, FIRMADA EM PARIS A 24 DE ABRIL DE 1926. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1929 - vol. 004] (p. 304, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ATO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANCA .
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