Lei nº 15.480 de 30/07/2026

Lei nº 15.480 de 30/07/2026

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/07/2026] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , COMPOSIÇÃO , RECEITA , Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) , ARRECADAÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , DOAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS , PAGAMENTO , RESSARCIMENTO , VALOR , AUXILIO , SAUDE , SERVIDOR , POSSIBILIDADE , ALCANCE , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , POLICIA PENAL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , APOSTA DE QUOTA FIXA , DESTINAÇÃO , COBERTURA , DESPESA , CUSTEIO , MANUTENÇÃO , Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , AMPLIAÇÃO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, § 1-A - Alteração
  • Art. 30, § 1-E, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 30, § 1-E, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 30, § 1-E, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração