Lei nº 15.479 de 29/07/2026
Lei nº 15.479 de 29/07/2026
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Ementa | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/07/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , POSSIBILIDADE , EXEQUENTE , REQUERIMENTO , TRANSFERENCIA , MES , VALOR , PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS , FACULTATIVIDADE , EXECUTADO , INFORMAÇÃO , CONTA BANCARIA , DEBITOS , JUIZ , DECISÃO , ORDEM , CONTEUDO .
COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , RECOLHIMENTO , DIVULGAÇÃO , ESTATISTICA , ATIVIDADE , JUDICIARIO , QUANTITATIVO , AÇÃO JUDICIAL , CATEGORIA , VALOR , COOPERAÇÃO , INTERCAMBIO , ENTIDADE , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÕES .
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