Decreto nº 13.079 de 23/07/2026
Decreto nº 13.079 de 23/07/2026
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Ementa | Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/2026] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , SECRETARIO DE ESTADO , JUSTIÇA , CIDADANIA , DIREITOS HUMANOS , ADMINISTRAÇÃO , PENITENCIARIA , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMPETENCIA , GESTÃO , ARTICULAÇÃO , SISTEMA , PENA , SEGURANÇA PUBLICA , ESTABELECIMENTO PENAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .
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