Lei nº 15.475 de 23/07/2026
Lei nº 15.475 de 23/07/2026
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Ementa | Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência desta lei, vide o art. 4º. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Meio Ambiente / Proteção aos Animais
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Indexação |
PROIBIÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO ALIMENTICIO , ORIGEM , MAUS-TRATOS , ANIMAL , ALIMENTAÇÃO , CARATER FORÇADO .
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