Lei nº 15.472 de 21/07/2026
Lei nº 15.472 de 21/07/2026
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Ementa | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/07/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
Organização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Advocacia
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , ADVOCACIA , HONORARIOS , ADVOGADO , CONTRATAÇÃO , SUCUMBENCIA , DEFINIÇÃO , REGIME JURIDICO , NATUREZA ALIMENTAR , CREDITO PRIVILEGIADO , AMBITO , FALENCIA , CONCORDATA , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , INSOLVENCIA , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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