Decreto nº 13.073 de 20/07/2026

Decreto nº 13.073 de 20/07/2026

Ementa

Autoriza o emprego das Forças Armadas para garantir a votação e a apuração e para prestar apoio logístico nas eleições de 2026.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/07/2026] (p. 66, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Eleitoral / Eleições
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , SEGURANÇA , APOIO , LOGISTICA , VOTAÇÃO , APURAÇÃO , ELEIÇÕES , COMPETENCIA , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , REQUISIÇÃO , LOCALIDADE , PERIODO .