Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 63 de 16/07/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 63 de 16/07/2026
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.341, de 12 de março de 2026, que "Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 09 de julho de 2026. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/07/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , ISENÇÃO , REDUÇÃO , SUSPENSÃO , TRIBUTOS , REGIME ADUANEIRO , DRAWBACK , IMPORTAÇÃO , CACAU , POSSIBILIDADE , ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |