Decreto nº 18.634 de 05/03/1929
Decreto nº 18.634 de 05/03/1929
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Ementa | FAZ PÚBLICO O DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO, POR PARTE DA REPÚBLICA DO PERU, DO TRATADO PARA EVITAR OU PREVENIR CONFLITOS ENTRE OS ESTADOS AMERICANOS, FIRMADO EM SANTIAGO DO CHILE, EM 1923. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1929 - vol. 002] (p. 351, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , DEPOSITO , RATIFICAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , PREVENÇÃO , CONFLITO , ESTADOS , AMERICA .
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