Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 61 de 09/07/2026

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 61 de 09/07/2026

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026, que "Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de julho de 2026.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/07/2026] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Política Social / Proteção Social / Assistência Social

Indexação

ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , APOIO , FAMILIA , RESIDENCIA , DANOS MATERIAIS , BENS PERDIDOS , MUNICIPIOS , REGIÃO , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , RECONHECIMENTO , ESTADO , CALAMIDADE PUBLICA , EXECUTIVO , OBJETIVO , CONFLITO , CONSEQUENCIA , ATIVIDADE SOCIAL , ATIVIDADE ECONOMICA , DESASTRE , EVENTO , CLIMA , PAGAMENTO , PARCELA , VALOR , LIMITAÇÃO , FIXAÇÃO , REQUISITOS , POSSIBILIDADE , LITISCONSORCIO , BENEFICIO , PROGRAMA ASSISTENCIAL , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , OPERAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PROCESSAMENTO , INFORMAÇÕES , EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV) , AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Vigência Encerrada