Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 57 de 09/07/2026

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 57 de 09/07/2026

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, publicada e republicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/07/2026] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO , REEMBOLSO , TRABALHADOR , MOTORISTA DE APLICATIVO , TRANSPORTE , PASSAGEIRO , TAXISTA , COOPERATIVA , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , ABRANGENCIA , SEGUROS , EQUIPAMENTOS , SEGURANÇA , MOTORISTA , MULHER , CRITERIOS , SUSTENTABILIDADE , MEIO AMBIENTE , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , LIMITAÇÃO , DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA , GESTOR , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AGENTE FINANCEIRO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , ATO NORMATIVO , ATO CONJUNTO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO , INDUSTRIA , MINISTERIO DA INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS , DEFINIÇÃO , ELEGIBILIDADE , INTERESSADO , BENEFICIARIO , POSSIBILIDADE , HABILITAÇÃO , FABRICANTE , VEICULOS , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente