DECRETO N. 18.549 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1928
Proroga por cinco annos o contracto de 8 de maio de 1924, celebrado com a Empreza de Navegação Fluvial Lloyd Maranhense, em virtude do decreto n. 16.402, de 12 de março de 1924.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do decreto legislativo numero 5.547, de 11 de outubro do corrente anno,
DECRETA:
Artigo unico. Fica prorogado por cinco annos e com as demais clausuIas vigentes o contracto celebrado com a Empreza de Navegação Fluvial LIoyd Maranhense em 8 de maio de 1924, em virtude do decreto n. 16.402, de 12 de março de 1924, e do art. 201, n. 4, da lei n. 4.793, de 7 de janeiro do mesmo anno.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.