DECRETO N. 18.442 – DE 23 DE OUTUBRO DE 1928
Concede autorização á Sociedade Anonyma „Empreza Mate Laranjeira“ para continuar a funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Sociedade Anonyma „Empresa Mate Laranjeira“, com séde em Buenos Aires, Argentina, autorizada a funccionar na Republica pelo decreto n. 12.836, de 12 de janeiro de 1918, e devidamente representada,
DECRETA:
Artigo unico. E' concedida autorização á Sociedade "Anonyma Empreza Mate Laranjeira“ para continuar a funccionar na Republica, com a alteração feita em seus estatutos, referentes ao prazo de sua duração, que foi prorogado por mais 40 annos, de accordo com a resolução dos respectivos accionistas, votada em assembléa geral extraordinaria de 23 de abril do corrente anno, e sob as mesmas clausulas que acompanham o referido decreto n. 12.836, ficando, porém, a mesma sociedade obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P . DE SOUSA
Geminiano Lyra Castro