DECRETO Nº 18.374, DE 16 DE ABRIL DE 1945.
Altera a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam criadas, na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 3 funções de Secretario, referência XVI.
Art. 2º A despesa com a execução do disposto neste decreto, na importância de Cr$43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos cruzeiros) anuais, correrá a conta da verba 1 - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 - Mensalistas, Anexo nº 18 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do Orçamento Geral da República para 1945.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 1945; 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS
Agamemnon Magalhães