Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 56 de 03/07/2026

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 56 de 03/07/2026

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no dia 13 e retificada no dia 28 do mesmo mês e ano, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/07/2026] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Tributos
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , EQUIVALENCIA , VALOR , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , INCIDENCIA , GASOLINA , OLEO DIESEL , DEDUÇÃO , PREÇO , VENDA , PRODUTOR , IMPORTADOR , COMBUSTIVEL , DERIVADOS DE PETROLEO , OBJETIVO , REDUÇÃO , IMPACTO FINANCEIRO , MERCADO INTERNACIONAL , CONFLITO , ORIENTE MEDIO , REQUISITOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente