Decreto nº 13.050 de 03/07/2026
Decreto nº 13.050 de 03/07/2026
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Ementa | Altera o Decreto nº 9.226, de 6 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2026 - nº 123-E] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , INDENIZAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXERCICIO , POLICIAMENTO , FISCALIZAÇÃO , LOCALIZAÇÃO , AREA ESTRATEGICA , PREVENÇÃO , CONTROLE , REPRESSÃO , DELITO , FRONTEIRA , INCLUSÃO , ESPECIFICAÇÃO , BENEFICIO , CARREIRA , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , COMPETENCIA , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , DEFINIÇÃO , RELAÇÃO , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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