Lei Complementar nº 232 de 26/06/2026
Lei Complementar nº 232 de 26/06/2026
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Ementa | Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/2026] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Política Social / Desporto e Lazer
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Indexação |
CRIAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , FATO GERADOR , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , EVENTO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , ESPORTE FEMININO , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , BENEFICIARIO , PESSOA JURIDICA , NECESSIDADE , LEI FEDERAL , ATIVIDADE ESPECIFICA .
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