Lei nº 15.440 de 26/06/2026
Lei nº 15.440 de 26/06/2026
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Ementa | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VIGILANCIA SANITARIA , PRODUTO FARMACEUTICO , EXIGENCIA , COMPROVAÇÃO , CERTIFICADO , FABRICAÇÃO , MEDICAMENTOS , ORIGEM , PAIS ESTRANGEIRO , PRODUTO NACIONAL , OBTENÇÃO , REGISTRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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