Lei nº 15.441 de 26/06/2026
Lei nº 15.441 de 26/06/2026
|
Ementa | Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 8º. |
|
Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria
|
|
Indexação |
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , QUANTIDADE , CHUMBO , TINTA , PRODUTO SIMILAR , REVESTIMENTO , SUPERFICIE , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , SANÇÃO .
|