Lei nº 15.439 de 26/06/2026

Lei nº 15.439 de 26/06/2026

Ementa

Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/06/2026] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 10.

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência

Indexação

GARANTIA , DIREITOS , PESSOA FISICA , DOENÇA , DIABETES , EQUIPARAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE , ACESSO , MEDICAMENTOS , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO MEDICO , EDUCAÇÃO , TRABALHO , NUTRIÇÃO , ASSISTENCIA PSICOLOGICA , INCLUSÃO , INFORMAÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , VALIDADE , LAUDO MEDICO , PRAZO INDETERMINADO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 7, caput, Inciso 12 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 15.439 de 26/06/2026]