Decreto nº 17.943-A de 12/10/1927
Decreto nº 17.943-A de 12/10/1927
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Ementa | CONSOLIDA AS LEIS DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A MENORES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 002] (p. 476, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MENOR .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , LEGISLAÇÃO , PROTEÇÃO , ASSISTENCIA , MENOR .
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