Decreto nº 17.870 de 02/08/1927
Decreto nº 17.870 de 02/08/1927
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM GERAL OBRIGATÓRIA, ENTRE O BRASIL E O PERÚ, ASSINADA NO RIO DE JANEIRO A 11 DE JULHO DE 1918. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 002] (p. 371, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ARBITRAGEM , ADESÃO , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .
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