Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 17.823, 17 de fevereiro de 1945.
Suprime cargo extinto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
Decreta:
Art. 1º Fica suprimido um (1) um cargo da classe 4 da carreira de Patrão, do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vago em virtude da promoção de Manuel Rosa do Nascimento, ficando sem aplicação a dotação correspondente.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1945; 124º da Independência e 57º da República.
Getulio Vargas
Alexandre Marcondes Filho