Decreto nº 17.805 de 10/02/1945
Decreto nº 17.805 de 10/02/1945
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A COBRANÇA, POR MEIO DE SELOS, DAS CUSTAS QUE COUBEREM AS CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 002] (p. 276, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , COBRANÇA , CUSTAS , FORMA , PAGAMENTO , SELO NACIONAL , DESTINAÇÃO , CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |