Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 08/06/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 08/06/2026
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.332, de 29 de dezembro de 2025, que "Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2026. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/2026] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Domínio e Bens Públicos
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , CONCLUSÃO , IDENTIFICAÇÃO , TERRENO , RIO , NAVEGAÇÃO FLUVIAL , TERRENO DE MARINHA , PATRIMONIO DA UNIÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |